Reforma tributária pode afetar IPTU e gerar maior judicialização

Dispositivo da PEC nº 45, sob análise do Senado, permite a prefeitos mudar o valor do imposto sem passar pela Câmara dos Vereadores

Breno Vasconcelos: medida viola a separação dos poderes, além do princípio da legalidade tributária — Foto: Divulgação

O projeto de reforma tributária, sob análise no Senado, dá poder extra para os prefeitos alterarem o valor do IPTU por meio de decreto, sem precisar passar pela Câmara Municipal. A medida, se mantida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, pode elevar o valor do imposto sobre propriedade de imóveis e terrenos, segundo especialistas, além gerar maior judicialização.

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